HC 634167 - ACORDAO

HC 634167 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em tentativa de reapreciação do julgado sem omissão, contradição ou obscuridade; substancialmente, entendendo-se que, havendo lacuna legal quanto ao percentual de progressão para condenado por crime hediondo e reincidente genérico, deve-se aplicar o patamar mais benéfico previsto pela Lei n. 13.964/2019 (40%) e reconhecer a sua retroatividade em benefício do apenado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Cabimento De Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Aplicação das alterações da Lei n. 13.964/2019 e retroatividade da norma mais benéfica
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em tentativa de reapreciação do julgado sem omissão, contradição ou obscuridade; substancialmente, entendendo-se que, havendo lacuna legal quanto ao percentual de progressão para condenado por crime hediondo e reincidente genérico, deve-se aplicar o patamar mais benéfico previsto pela Lei n. 13.964/2019 (40%) e reconhecer a sua retroatividade em benefício do apenado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.