HC 649285 - DECISAO

HC 649285 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a data-base para a contagem do lapso para progressão de regime é o momento em que o apenado preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art.112 da LEP; assim, não se pode adotar apenas a data do implemento do requisito objetivo, e a alteração pleiteada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: Luiz Ferreira; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

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Parties

Luiz Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para contagem do lapso para progressão de regime
  2. 2 se a data-base é o implemento do requisito objetivo ou do requisito subjetivo (exame criminológico)
  3. 3 natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a data-base para a contagem do lapso para progressão de regime é o momento em que o apenado preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art.112 da LEP; assim, não se pode adotar apenas a data do implemento do requisito objetivo, e a alteração pleiteada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
  • Publique-se.