HC 603430 - DECISAO

HC 603430 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, sendo a hipótese de reincidência genérica não contemplada expressamente pelos patamares do art. 112 após a Lei n. 13.964/2019, há lacuna a ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto para primário, e que essa norma é mais benéfica e retroage; além disso, entendeu-se que eventual alegação de ofensa à Constituição seria reflexa/infraconstitucional, não legitimando a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alteração dos patamares de progressão de regime pelo art. 112 da Lei de Execução Penal em razão da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 retroatividade da lei penal posterior mais benéfica
  3. 3 aplicabilidade dos novos patamares a apenado reincidente genérico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, sendo a hipótese de reincidência genérica não contemplada expressamente pelos patamares do art. 112 após a Lei n. 13.964/2019, há lacuna a ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto para primário, e que essa norma é mais benéfica e retroage; além disso, entendeu-se que eventual alegação de ofensa à Constituição seria reflexa/infraconstitucional, não legitimando a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se