HC 639426 - DECISAO

HC 639426 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado após a alteração do art. 112 pela Lei 13.964/2019, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu, aplicando-se analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de 40% (2/5) para progressão de regime, vedada a extensão prejudicial que imporia 60% (3/5).

Parties
Paciente: ALINE MENDES SARAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

ALINE MENDES SARAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de cumprimento de pena (40% vs 60%) para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado
  2. 2 interpretação da omissão legislativa dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 vedação da analogia in malam partem e possibilidade de analogia in bonam partem em prejuízo do réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado após a alteração do art. 112 pela Lei 13.964/2019, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu, aplicando-se analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de 40% (2/5) para progressão de regime, vedada a extensão prejudicial que imporia 60% (3/5).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% (2/5) como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.