HC 646316 - DECISAO

HC 646316 - DECISAO

O writ foi considerado incabível como substitutivo de recurso próprio; examinou-se a insurgência e não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão em dados concretos do histórico prisional (faltas graves, novo crime durante livramento condicional, condenações anteriores), matéria fático-probatória cuja revisão não se admite na via estreita do habeas corpus; por isso negou-se seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: EDMAR JOSÉ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Faltas Disciplinares Graves, Requisito Subjetivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Faltas Disciplinares Graves Requisito Subjetivo

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Parties

EDMAR JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas graves e de novo crime praticado durante livramento condicional

Ratio Decidendi

O writ foi considerado incabível como substitutivo de recurso próprio; examinou-se a insurgência e não se verificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão em dados concretos do histórico prisional (faltas graves, novo crime durante livramento condicional, condenações anteriores), matéria fático-probatória cuja revisão não se admite na via estreita do habeas corpus; por isso negou-se seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

negado seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.