HC 628859 - DECISAO

HC 628859 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente por crime comum, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do réu o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se, por analogia in bonam partem e em interpretação mais favorável ao apenado, aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede de ofício a ordem para retificar o cálculo da pena observando 40% como requisito objetivo.

Parties
Paciente: WANDERSON BATISTA NUNES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul(Agravon. 0002135-07.2018.8.12.0046); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena, observando o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

WANDERSON BATISTA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul(Agravon. 0002135-07.2018.8.12.0046)

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente por crime comum
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para correção de suposta ilegalidade de cálculo de pena

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente por crime comum, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do réu o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se, por analogia in bonam partem e em interpretação mais favorável ao apenado, aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede de ofício a ordem para retificar o cálculo da pena observando 40% como requisito objetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena, observando o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para que seja retificado o cálculo da pena, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime