HC 649492 - DECISAO

HC 649492 - DECISAO

O Relator concluiu que o inciso VII do art.112 da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do percentual de 60%; como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), a novatio legis não prevê percentual para essa hipótese, devendo integrar-se a norma in bonam partem e aplicar-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112, determinando a retificação do cálculo para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: CLAUDINO FERNANDES JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, considerando 40% da pena como requisito objetivo para a progressão de regime do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

CLAUDINO FERNANDES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP aplicar ao caso de condenado reincidente genérico que cometeu crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se o inciso VII do art.112 (60%) exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparada
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando há via recursal própria e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o inciso VII do art.112 da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do percentual de 60%; como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), a novatio legis não prevê percentual para essa hipótese, devendo integrar-se a norma in bonam partem e aplicar-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112, determinando a retificação do cálculo para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, considerando 40% da pena como requisito objetivo para a progressão de regime do paciente

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência.