RHC 142680 - DECISAO

RHC 142680 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a defesa não comprovou os requisitos exigidos para a concessão de prisão domiciliar por motivo humanitário/risco de Covid-19: embora haja registro de tuberculose, não ficou demonstrado que o tratamento não possa ser prestado no estabelecimento prisional nem que haja maior risco de contaminação na prisão, e a modificação da decisão de origem demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: CARLOS WILSON FREITAS DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária, Grupo De Risco Para Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Tuberculose
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Saúde Pública Progressão De Regime Prisão Domiciliar Humanitária Grupo De Risco Para Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

CARLOS WILSON FREITAS DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Recomendação/Resolução CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Comprovação de pertencimento ao grupo de risco para Covid-19
  3. 3 Possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a defesa não comprovou os requisitos exigidos para a concessão de prisão domiciliar por motivo humanitário/risco de Covid-19: embora haja registro de tuberculose, não ficou demonstrado que o tratamento não possa ser prestado no estabelecimento prisional nem que haja maior risco de contaminação na prisão, e a modificação da decisão de origem demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.