HC 649496 - DECISAO

HC 649496 - DECISAO

O Relator concluiu que o inciso VII do art.112 da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do percentual de 60%; como o paciente não é reincidente específico em crime hediondo/equiparado (reincidência genérica por condenação anterior por crime comum) e parte das condutas anteriores ocorreu antes da alteração legislativa, a nova redação não pode retroagir para prejudicá-lo, sendo aplicável, por analogia in bonam partem e em observância ao princípio pro reo, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; assim, concedeu-se a ordem para retificar o cálculo de penas e considerar 40% para fins de...

Parties
Paciente: JOZIVALSANTOS RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de penas e considerar 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JOZIVALSANTOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei 13.964/2019
  2. 2 Se o requisito de reincidência previsto no art.112, VII, exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Percentual aplicável para fins de progressão de regime (40% vs 60%) no caso de reincidência genérica

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o inciso VII do art.112 da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do percentual de 60%; como o paciente não é reincidente específico em crime hediondo/equiparado (reincidência genérica por condenação anterior por crime comum) e parte das condutas anteriores ocorreu antes da alteração legislativa, a nova redação não pode retroagir para prejudicá-lo, sendo aplicável, por analogia in bonam partem e em observância ao princípio pro reo, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP; assim, concedeu-se a ordem para retificar o cálculo de penas e considerar 40% para fins de...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de penas e considerar 40% da pena para fins de progressão de regime prisional

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente considere o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência