REsp 1921704 - DECISAO

REsp 1921704 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei n.º 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP passaram a reservar os índices de 60% e 70% apenas aos reincidentes específicos na prática de infrações hediondas ou equiparadas; diante da omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar a estes o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, por se tratar de interpretação mais favorável (lex mitior), motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior), Analogia in Bonam Partem, Integração De Lacuna Legislativa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Crimes Hediondos Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (percentual de 40%) pode ser aplicado ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico
  2. 2 Se o inciso VII do art. 112 da LEP (fração de 3/5 ou 60%) se aplica aos reincidentes genéricos ou apenas aos reincidentes específicos
  3. 3 Aplicação da novatio legis in mellius/retroatividade da lei penal mais benéfica e uso da analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei n.º 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da LEP passaram a reservar os índices de 60% e 70% apenas aos reincidentes específicos na prática de infrações hediondas ou equiparadas; diante da omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar a estes o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, por se tratar de interpretação mais favorável (lex mitior), motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.