HC 649099 - DECISAO

HC 649099 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei 13.964/2019, prevê o percentual de 60% apenas para "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" (inciso VII); como o Paciente é condenado por crime hediondo/equiparado, mas é reincidente em crime comum (reincidência genérica), há lacuna legislativa. Diante dessa omissão, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais favorável previsto no inciso V (40%), de modo que a exigência objetiva para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena, razão pela qual se concede a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID BARBOSA DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Da Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

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Parties

DAVID BARBOSA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual da pena deve ser exigido para progressão de regime nos casos de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum (reincidência genérica).
  2. 2 Se o art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (incluído pela Lei 13.964/2019) alcança reincidentes genéricos cuja condenação atual seja por crime hediondo ou equiparado.
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa para integrar norma em favor do sentenciado.

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei 13.964/2019, prevê o percentual de 60% apenas para "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" (inciso VII); como o Paciente é condenado por crime hediondo/equiparado, mas é reincidente em crime comum (reincidência genérica), há lacuna legislativa. Diante dessa omissão, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais favorável previsto no inciso V (40%), de modo que a exigência objetiva para progressão de regime é o cumprimento de 40% da pena, razão pela qual se concede a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.