HC 649613 - DECISAO

HC 649613 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o habeas corpus substitutivo de recurso é, em regra, incabível, concedeu-se de ofício a ordem no mérito, em atenção à jurisprudência do STF e do STJ, para determinar que a data-base para futura progressão ao regime aberto seja o dia em que foram efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, por se tratar de direito de natureza declaratória e em razão do manifesto constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão.

Parties
Paciente: ITALO RAMON LAROCA MILLEO PIVA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções adote como data-base para futura progressão de regime o dia em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Natureza Declaratória Da Decisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Data Base Para Progressão Natureza Declaratória Da Decisão Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITALO RAMON LAROCA MILLEO PIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso para progressão de regime: a data do preenchimento dos requisitos legais ou a data da decisão judicial que deferiu a progressão?
  2. 2 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso no caso concreto ou deve ser conhecido recurso próprio?
  3. 3 Pode o Relator conceder ordem liminarmente antes da manifestação do Parquet em casos de jurisprudência consolidada?

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o habeas corpus substitutivo de recurso é, em regra, incabível, concedeu-se de ofício a ordem no mérito, em atenção à jurisprudência do STF e do STJ, para determinar que a data-base para futura progressão ao regime aberto seja o dia em que foram efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, por se tratar de direito de natureza declaratória e em razão do manifesto constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções adote como data-base para futura progressão de regime o dia em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções Criminais adote como data-base para futura progressão ao regime aberto o dia em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal.