HC 649678 - DECISAO

HC 649678 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar que o juízo de origem retifique o cálculo de penas aplicando o percentual de 2/5 (40%) para progressão de regime ao paciente reincidente simples, porquanto há lacuna na redação do art. 112 da LEP que impõe a integração da norma pela analogia in bonam partem, salvo ocorrência de falta grave.

Parties
Paciente: Neilson Xavier de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Integração Normativa Pela Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Integração Normativa Pela Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

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Parties

Neilson Xavier de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Campinas/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V, da Lei de Execução Penal e fração aplicável para progressão de regime em condenado reincidente por crime comum
  2. 2 lacuna legislativa quanto ao condenado que possui condenação anterior por crime comum e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar que o juízo de origem retifique o cálculo de penas aplicando o percentual de 2/5 (40%) para progressão de regime ao paciente reincidente simples, porquanto há lacuna na redação do art. 112 da LEP que impõe a integração da norma pela analogia in bonam partem, salvo ocorrência de falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Campinas/SP (Autos n. 0013764-46.2016.8.26.0502) retifique o cálculo de penas para a progressão de regime do paciente
  • Desconsiderar o lapso destinado aos reincidentes em crime hediondo, de modo a aplicar o percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave