HC 633524 - DECISAO

HC 633524 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão agravado determinou a realização de exame criminológico sem motivação idônea, apoiando-se em fatores relativos à gravidade abstrata dos crimes e à extensão da pena, os quais não justificam, por si sós, a exigência do exame; sendo que a aferição do requisito subjetivo da progressão deve apoiar-se em fatos ocorridos durante a execução penal e, no caso, a conduta carcerária demonstrava apenas uma falta média em aproximadamente cinco anos, insuficiente para obstar a progressão, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de 1ª instância.

Parties
Paciente/beneficiário: Fagner Gilberto Barreira da Conceição; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Primeiro Grau/restabelecido: Juízo do 2º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre/RS (Autos n. 0236776-36.2012.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida/restabelecimento Da Decisão De 1ª Instância
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo do 2º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre/RS; determinação anterior que exigia exame criminológico cassada por falta de motivação idônea
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Idônea, Súmula 439/stj, Enunciado Vinculante Nº 26/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Idônea Súmula 439/stj Enunciado Vinculante Nº 26/stf

Case Brief

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Parties

Fagner Gilberto Barreira da Conceição

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo do 2º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre/RS (Autos n. 0236776-36.2012.8.21.0001)

Juízo De Primeiro Grau/restabelecido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida/restabelecimento Da Decisão De 1ª Instância

Legal Issues

  1. 1 Pode o tribunal determinar exame criminológico para progressão de regime sem motivação idônea?
  2. 2 Qual o alcance do art. 112 da Lei de Execuções Penais quanto à obrigatoriedade de laudos técnicos para progressão?
  3. 3 Devem fatos anteriores ao curso da execução (gravidade abstrata do crime, longevidade da pena) fundamentar a exigência do exame criminológico?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão agravado determinou a realização de exame criminológico sem motivação idônea, apoiando-se em fatores relativos à gravidade abstrata dos crimes e à extensão da pena, os quais não justificam, por si sós, a exigência do exame; sendo que a aferição do requisito subjetivo da progressão deve apoiar-se em fatos ocorridos durante a execução penal e, no caso, a conduta carcerária demonstrava apenas uma falta média em aproximadamente cinco anos, insuficiente para obstar a progressão, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de 1ª instância.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo do 2º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre/RS; determinação anterior que exigia exame criminológico cassada por falta de motivação idônea

Orders

  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo do 2º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre/RS (Autos n. 0236776-36.2012.8.21.0001 - fls. 477/480).
  • Comunique-se com urgência.