HC 621746 - DECISAO

HC 621746 - DECISAO

Por não haver previsão expressa na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de reincidente genérico e diante do entendimento consolidado em julgados da Quinta e Sexta Turmas do STJ de que não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu, aplicou-se a analogia in bonam partem para determinar que o percentual aplicável à progressão de regime é 40%; assim, houve flagrante ilegalidade no cálculo que exigiu 60%, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para determinar novo cálculo considerando 40%.

Parties
Paciente: VALMIR FERREIRA CAMPOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

VALMIR FERREIRA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da LEP (redação da Lei n. 13.964/2019) ao caso de reincidência genérica (não específica)
  2. 2 Determinação do percentual necessário para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Por não haver previsão expressa na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de reincidente genérico e diante do entendimento consolidado em julgados da Quinta e Sexta Turmas do STJ de que não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu, aplicou-se a analogia in bonam partem para determinar que o percentual aplicável à progressão de regime é 40%; assim, houve flagrante ilegalidade no cálculo que exigiu 60%, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para determinar novo cálculo considerando 40%.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos de progressão de regime, o lapso de 40% da pena, conforme o art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.