HC 640666 - DECISAO

HC 640666 - DECISAO

O indeferimento da progressão de regime foi adequadamente fundamentado no exame criminológico e em laudo psicológico que indicaram falta do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP; o juiz da execução pode livremente valorar tais provas e o habeas corpus não se presta para reexaminar periciais ou reavaliar a ponderação dos laudos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSÉ APARECIDO FERREIRA VILELA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça (acórdão do tribunal a quo); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ APARECIDO FERREIRA VILELA

Paciente

Tribunal de Justiça (acórdão do tribunal a quo)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime (art. 112 da LEP)
  2. 2 valoração do exame criminológico pelo juiz da execução
  3. 3 cabimento de habeas corpus para reanálise de laudos periciais

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão de regime foi adequadamente fundamentado no exame criminológico e em laudo psicológico que indicaram falta do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP; o juiz da execução pode livremente valorar tais provas e o habeas corpus não se presta para reexaminar periciais ou reavaliar a ponderação dos laudos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.