HC 628217 - DECISAO

HC 628217 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base em exame criminológico desfavorável que indicou ausência do requisito subjetivo, motivaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime; o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GUSTAVO CAETANO MOURA DA SILVA; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestação Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CAETANO MOURA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Manifestação Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a progressão de regime pode ser negada em razão de exame criminológico desfavorável por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Se o atestado de bom comportamento carcerário obsta a realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base em exame criminológico desfavorável que indicou ausência do requisito subjetivo, motivaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime; o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.