HC 647227 - DECISAO

HC 647227 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o habeas corpus não deve ser conhecido quando substitui recurso próprio, mas, de ofício e em atenção à ampla defesa, reconheceu existir omissão/ambiguidades na nova redação do art. 112 da LEP de modo que a integração normativa deve obedecer ao favor rei; determinou que o juízo de execução revise os cálculos e, se a reincidência apurada referir-se a crime comum (não a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado), aplique-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: WILLIAM DOMINGUES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para determinar revisão do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% caso a reincidência seja em crime comum.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

WILLIAM DOMINGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do percentual de 40% ou 60% do art.112 da LEP diante da reincidência
  3. 3 interpretação da exigência de reincidência específica para crimes hediondos/equiparados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o habeas corpus não deve ser conhecido quando substitui recurso próprio, mas, de ofício e em atenção à ampla defesa, reconheceu existir omissão/ambiguidades na nova redação do art. 112 da LEP de modo que a integração normativa deve obedecer ao favor rei; determinou que o juízo de execução revise os cálculos e, se a reincidência apurada referir-se a crime comum (não a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado), aplique-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para determinar revisão do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% caso a reincidência seja em crime comum.

Orders

  • Determinar que o Juízo de execução proceda à revisão do cálculo da pena do paciente, identificando a natureza do delito que ensejou o reconhecimento da reincidência e aplicando o percentual de 40% (art. 112, V, da Lei de Execução Penal) para fins de progressão de regime, caso se trate de reincidência em crime comum.