HC 635490 - ACORDAO

HC 635490 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus porque, diante da omissão legislativa resultante da alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 quanto ao caso do condenado por crime hediondo reincidente não específico, a jurisprudência do STJ autoriza a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) ao invés de aplicar extensivamente o percentual de 60% (inciso VII); ademais, a decisão monocrática do relator sem prévia oitiva do Ministério Público Federal é admissível quando o constrangimento ilegal é manifesto e a matéria confronta jurisprudência dominante do Tribunal.

Parties
Paciente: Paulo Filipe Alves; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus em favor de Paulo Filipe Alves.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Simples (reincidência Não Específica), Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Decisão Monocrática/oitiva Do Ministério Público
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Simples (reincidência Não Específica) Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

Paulo Filipe Alves

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática sem prévia oitiva do Ministério Público Federal quando a decisão impugnada confronta jurisprudência dominante do STJ
  2. 2 qual percentual aplicar para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico após alteração do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019
  3. 3 uso da analogia in bonam partem para beneficiar o réu diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus porque, diante da omissão legislativa resultante da alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 quanto ao caso do condenado por crime hediondo reincidente não específico, a jurisprudência do STJ autoriza a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V) ao invés de aplicar extensivamente o percentual de 60% (inciso VII); ademais, a decisão monocrática do relator sem prévia oitiva do Ministério Público Federal é admissível quando o constrangimento ilegal é manifesto e a matéria confronta jurisprudência dominante do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus em favor de Paulo Filipe Alves.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus em favor de Paulo Filipe Alves.