HC 649580 - DECISAO

HC 649580 - DECISAO

Diante da lacuna na atual redação do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado reincidente simples, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave; por isso foi concedida liminar para retificar o cálculo das penas do paciente.

Parties
Paciente: Rodrigo Santos de Lima Neto; Autoridade Coatora: Tribunal da Bahia; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Feira de Santana/BA; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Santos de Lima Neto

Paciente

Tribunal da Bahia

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Feira de Santana/BA

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime em caso de condenado reincidente simples
  2. 2 Lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos reincidentes
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da lacuna na atual redação do art. 112 da LEP quanto à situação do condenado reincidente simples, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave; por isso foi concedida liminar para retificar o cálculo das penas do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Feira de Santana/BA (Autos n. 0310551-80.2015.8.05.0080) retifique o cálculo de penas para a progressão de regime do paciente, desconsiderando o lapso destinado aos reincidentes em crime hediondo, de modo a aplicar o percentual de 2/5 (40%),...
  • Comunique-se com urgência.