HC 613635 - DECISAO

HC 613635 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o Juízo da execução penal concedeu à paciente regime aberto a partir de 21/10/2020, não havendo mais matéria a ser decidida nestes autos.

Parties
Paciente: MARCIA RISTISTISCH; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Regime Prisional, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Regime Prisional Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

MARCIA RISTISTISCH

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 direito à progressão de regime
  2. 2 aplicação da lei brasileira à execução da pena aplicada no estrangeiro
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o Juízo da execução penal concedeu à paciente regime aberto a partir de 21/10/2020, não havendo mais matéria a ser decidida nestes autos.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.