HC 640018 - DECISAO

Parties: Paciente: RUBENS SANDRO DE SOUZA SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics: Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo Ou Equiparado, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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RUBENS SANDRO DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

1 Se o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP se aplica ao apenado reincidente não específico em crime hediondo
2 Se, por lacuna normativa após a Lei n. 13.964/2019, deve ser aplicada analogia in bonam partem para fazer incidir o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP
3 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio