HC 649411 - DECISAO

HC 649411 - DECISAO

Havendo omissão legislativa para a hipótese de apenado condenado por crime hediondo/equiparado que possui condenação anterior por crime não hediondo (reincidência não específica), a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para aferição do requisito objetivo de progressão de regime.

Parties
Paciente: ADRIANO ROZENDO SANTOS; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Penais; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogía in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogía in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

ADRIANO ROZENDO SANTOS

Paciente

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Origem

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% (inc. V do art.112 da LEP) para apenado condenado por crime hediondo/equiparado que possui condenação anterior por crime não hediondo (reincidência não específica)
  2. 2 Se o percentual de 60% (inc. VII do art.112 da LEP) é aplicável apenas à reincidência específica em crime hediondo ou também à reincidência genérica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa para a hipótese de apenado condenado por crime hediondo/equiparado que possui condenação anterior por crime não hediondo (reincidência não específica), a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para aferição do requisito objetivo de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual de 40% da pena para aferição do requisito objetivo necessário à progressão de regime quanto ao delito hediondo/equiparado
  • Comunicar, com urgência, ao Juízo de origem