HC 625678 - DECISAO

HC 625678 - DECISAO

Não sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo e inexistindo previsão legal que imponha o lapso de 60% para a hipótese de reincidência genérica, não se admite interpretação extensiva em prejuízo do réu; diante da orientação jurisprudencial consolidada nas Quintas e Sextas Turmas do STJ, aplicou-se analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% do art.112 da LEP para fins de progressão de regime, determinando-se novo cálculo da execução.

Parties
Paciente/impetrante: WELLYSON ROBERTO DE ARAUJO LEAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Singular (execução Penal): Juízo das Execuções; Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

WELLYSON ROBERTO DE ARAUJO LEAL

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juízo das Execuções

Juízo Singular (execução Penal)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art.112 da LEP aplica-se ao condenado reincidente genérico por crime comum (60% ou 40%)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de interpretação/analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Não sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo e inexistindo previsão legal que imponha o lapso de 60% para a hipótese de reincidência genérica, não se admite interpretação extensiva em prejuízo do réu; diante da orientação jurisprudencial consolidada nas Quintas e Sextas Turmas do STJ, aplicou-se analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% do art.112 da LEP para fins de progressão de regime, determinando-se novo cálculo da execução.

Court Disposition

não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções elabore novo cálculo da execução das penas
  • Considerar, para efeitos de progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais