HC 646939 - DECISAO

HC 646939 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por falta de constrangimento ilegal a ser sanado; aplicou-se a orientação jurisprudencial de que a data-base para progressão é o momento em que foi implementado o último requisito previsto no art. 112 da LEP, e, quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo é preenchido na data do exame favorável, que, portanto, deve ser considerada como termo inicial para nova progressão.

Parties
Paciente: FELIPE SOARES DE BRITO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

FELIPE SOARES DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de progressão de regime: a data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) ou a data do laudo de exame criminológico favorável?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando a matéria é passível de impugnação por via recursal própria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por falta de constrangimento ilegal a ser sanado; aplicou-se a orientação jurisprudencial de que a data-base para progressão é o momento em que foi implementado o último requisito previsto no art. 112 da LEP, e, quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo é preenchido na data do exame favorável, que, portanto, deve ser considerada como termo inicial para nova progressão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pleito liminar
  • Não conheço do habeas corpus