HC 627294 - ACORDAO

HC 627294 - ACORDAO

A aplicação extensiva do percentual de 60% prevista no art. 112 da LEP não é cabível no caso de reincidência genérica não prevista expressamente na nova redação legal; diante da omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem, admitindo-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, conforme precedentes das Turmas da Terceira Seção.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Robson William de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Decidido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Robson William de Melo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto E Decidido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 quando há reincidência genérica (não específica) do condenado por crime hediondo
  2. 2 Se é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto no art. 112 da LEP a casos de reincidência genérica
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A aplicação extensiva do percentual de 60% prevista no art. 112 da LEP não é cabível no caso de reincidência genérica não prevista expressamente na nova redação legal; diante da omissão legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem, admitindo-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, conforme precedentes das Turmas da Terceira Seção.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida em favor de Robson William de Melo