AREsp 1810673 - DECISAO

AREsp 1810673 - DECISAO

Havendo lacuna na redação pós-Lei n. 13.964/2019 quanto ao patamar aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se suprir a lacuna aplicando-se, por analogia e em benefício do réu, o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%), pois o patamar de 50% é específico para crimes hediondos com resultado morte e o de 60% refere-se apenas aos reincidentes específicos; ademais, a nova disciplina é mais benéfica ao sentenciado, impondo sua retroatividade.

Parties
Agravante: MICHEL FERREIRA LOPES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Admitir E Prover O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa +2 more

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Parties

MICHEL FERREIRA LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Admitir E Prover O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do lapso de cumprimento para progressão de regime em caso de crime hediondo com reincidência genérica
  2. 2 Se o art. 112, VII, da LEP se refere apenas à reincidência específica
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica e sua aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação pós-Lei n. 13.964/2019 quanto ao patamar aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se suprir a lacuna aplicando-se, por analogia e em benefício do réu, o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%), pois o patamar de 50% é específico para crimes hediondos com resultado morte e o de 60% refere-se apenas aos reincidentes específicos; ademais, a nova disciplina é mais benéfica ao sentenciado, impondo sua retroatividade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para determinar que seja estabelecido o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para a progressão da pena.
  • Publique-se e intimem-se.