HC 630288 - ACORDAO

HC 630288 - ACORDAO

Com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da Lei de Execução Penal, os percentuais de 60% e 70% previstos passaram a destinar‑se aos reincidentes específicos, não sendo aplicáveis ao caso de reincidência por crime diverso (reincidência genérica). Assim, para paciente condenado por tráfico de drogas com condenação anterior por crime distinto, impõe‑se a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, aplicando‑se analogia in bonam partem e os princípios da legalidade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de percentuais de progressão
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem e aplicação de princípios penais favoráveis ao réu

Ratio Decidendi

Com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no art. 112 da Lei de Execução Penal, os percentuais de 60% e 70% previstos passaram a destinar‑se aos reincidentes específicos, não sendo aplicáveis ao caso de reincidência por crime diverso (reincidência genérica). Assim, para paciente condenado por tráfico de drogas com condenação anterior por crime distinto, impõe‑se a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, aplicando‑se analogia in bonam partem e os princípios da legalidade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado, salvo se cometida falta grave.