HC 644026 - DECISAO

HC 644026 - DECISAO

Embora o habeas corpus, via substitutiva de recurso, deva ser em regra não conhecido, verificou-se que o paciente é reincidente genérico e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que o inciso VII do art. 112 da LEP (60%) não se aplica; impõe-se a aplicação do inciso V do art. 112 (40%) por interpretação favorável ao réu e integração da norma (analogia in bonam partem), determinando-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime para 40%.

Parties
Paciente: GEOVANE DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo a ordem foi concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Penal (analogia in Bonam Partem), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação Penal (analogia in Bonam Partem) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

GEOVANE DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 40% (art.112,V da LEP) ou 60% (art.112,VII da LEP) para progressão de regime ao condenado reincidente genérico por tráfico de drogas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, via substitutiva de recurso, deva ser em regra não conhecido, verificou-se que o paciente é reincidente genérico e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que o inciso VII do art. 112 da LEP (60%) não se aplica; impõe-se a aplicação do inciso V do art. 112 (40%) por interpretação favorável ao réu e integração da norma (analogia in bonam partem), determinando-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime para 40%.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo a ordem foi concedida de ofício

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional
  • Intimem-se