HC 648737 - DECISAO

HC 648737 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o marco inicial para a contagem do novo lapso para fins de progressão de regime deve ser a data de implementação do requisito subjetivo (conclusão favorável do exame criminológico), para evitar progressão por salto; por isso o acórdão recorrido foi cassado e restabelecida a decisão de 1º grau que homologou o cálculo de penas considerando essa data.

Parties
Paciente: Eduardo da Silva Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 5ª RAJ) da comarca de Presidente Prudente/SP; Parquet: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Concessão De Benefícios, Exame Criminológico, Marco Inicial, Progressão Por Salto, Art. 112 LEP, Lei Nº 13.694/19
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Concessão De Benefícios Exame Criminológico Marco Inicial +3 more

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Parties

Eduardo da Silva Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 5ª RAJ) da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Origem

Ministério Público estadual

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para a contagem do novo lapso para fins de progressão de regime: a data em que o sentenciado preencheu o requisito temporal (objetivo) ou a data de realização/resultado do exame criminológico (requisito subjetivo)
  2. 2 Vedação à progressão de regime por salto e necessidade de avaliação do requisito subjetivo antes de nova progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o marco inicial para a contagem do novo lapso para fins de progressão de regime deve ser a data de implementação do requisito subjetivo (conclusão favorável do exame criminológico), para evitar progressão por salto; por isso o acórdão recorrido foi cassado e restabelecida a decisão de 1º grau que homologou o cálculo de penas considerando essa data.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassado o acórdão combatido.
  • Restabelecida a decisão que homologou o cálculo de penas do paciente, proferida pelo Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 5ª RAJ) da comarca de Presidente Prudente/SP, na Execução n. 0009748-51.2018.8.26.0996.