HC 619595 - DECISAO

HC 619595 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque, diante dos documentos constantes dos autos (folhas de antecedentes e execuções penais ativas), o paciente configurou-se como reincidente em crime hediondo, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; fundamenta-se, ainda, no entendimento sobre a inaplicabilidade do habeas corpus quando exista recurso próprio, e na competência do STJ para não conhecer da impetração (art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: FABRICIO ALEXANDRE DO ROSARIO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Novatio Legis
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei De Execução Penal Novatio Legis

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Parties

FABRICIO ALEXANDRE DO ROSARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime (60% vs 40%)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque, diante dos documentos constantes dos autos (folhas de antecedentes e execuções penais ativas), o paciente configurou-se como reincidente em crime hediondo, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; fundamenta-se, ainda, no entendimento sobre a inaplicabilidade do habeas corpus quando exista recurso próprio, e na competência do STJ para não conhecer da impetração (art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Liminar indeferida (fls. 55/63).