HC 627702 - ACORDAO

HC 627702 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa instaurada pela redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% do inciso VII; impõe‑se, assim, a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: VALDEMIR INACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VALDEMIR INACIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 para condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Existência de omissão legislativa quanto à reincidência não específica em crimes hediondos
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa instaurada pela redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% do inciso VII; impõe‑se, assim, a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar a fração de 40% (2/5) para cálculo de progressão de regime do paciente, salvo se cometida falta grave