HC 642977 - ACORDAO

HC 642977 - ACORDAO

A Sexta Turma entendeu que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, promovida pela Lei n.13.964/2019, deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa lacuna e dos princípios penais gerais (retroatividade benéfica e favor rei), não se pode aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%), devendo ser suprida a norma por analogia in bonam partem com aplicação do percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a ordem para retificação do cálculo da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante/defesa: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida para retificar o cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica Vs. Genérica, Analogia in Malam Partem, Novatio Legis in Mellius
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica Vs. Genérica Analogia in Malam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante/defesa

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime a agente condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Se a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 deixou lacuna que autoriza a aplicação retroativa da norma mais benéfica
  3. 3 Admissibilidade de analogia in bonam partem versus vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, promovida pela Lei n.13.964/2019, deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa lacuna e dos princípios penais gerais (retroatividade benéfica e favor rei), não se pode aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%), devendo ser suprida a norma por analogia in bonam partem com aplicação do percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a ordem para retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida para retificar o cálculo da pena

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar a retificação do cálculo da execução para aplicação do percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave