HC 649249 - DECISAO

HC 649249 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a orientação de que a data-base para futuras progressões é o momento em que preenchido o último requisito do art. 112 da Lei de Execução Penal; no caso concreto, o requisito subjetivo foi comprovado apenas após a realização do exame criminológico em 2/01/2020, razão pela qual não há ilegalidade na fixação dessa data como termo inicial para nova progressão.

Parties
Paciente: CRISTINA DANIEL ROCHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Requisitos Objetivo E Subjetivo Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

CRISTINA DANIEL ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de nova progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei de Execução Penal?
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a orientação de que a data-base para futuras progressões é o momento em que preenchido o último requisito do art. 112 da Lei de Execução Penal; no caso concreto, o requisito subjetivo foi comprovado apenas após a realização do exame criminológico em 2/01/2020, razão pela qual não há ilegalidade na fixação dessa data como termo inicial para nova progressão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.