HC 617564 - ACORDAO

HC 617564 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se prestarem indevidamente à rediscussão do mérito; ademais, firmou-se o entendimento de que a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, de modo que é vedada a aplicação analógica do percentual de 60% e deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos / rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de mérito
  2. 2 incidência da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei 13.964/2019) sobre condenados por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 possibilidade de aplicação por analogia de percentuais de progressão de regime

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se prestarem indevidamente à rediscussão do mérito; ademais, firmou-se o entendimento de que a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, de modo que é vedada a aplicação analógica do percentual de 60% e deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos / rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator