HC 649669 - DECISAO

HC 649669 - DECISAO

Concedeu-se a ordem reconhecendo que, diante da lacuna legal quanto ao condenado reincidente genérico por crime hediondo, aplica-se a norma penal mais benéfica retroativamente (percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal), determinando-se a retificação dos cálculos de pena para este percentual, nos termos da decisão do Juízo das execuções.

Parties
Paciente: LOURENÇO DE ALMEIDA CORREIA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs Específica Crimes Hediondos E Equiparados Cálculo De Pena

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Parties

LOURENÇO DE ALMEIDA CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal aos condenados reincidentes genéricos por crime hediondo
  2. 2 retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei 13.964/2019)
  3. 3 interpretação dos percentuais de lapso para progressão de regime após a alteração legislativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem reconhecendo que, diante da lacuna legal quanto ao condenado reincidente genérico por crime hediondo, aplica-se a norma penal mais benéfica retroativamente (percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal), determinando-se a retificação dos cálculos de pena para este percentual, nos termos da decisão do Juízo das execuções.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Publicar-se e intimar-se(s)