HC 648288 - DECISAO

HC 648288 - DECISAO

No juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de liminar, inexistindo fumus boni iuris e periculum in mora; ademais, há orientação jurisprudencial de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deve ser conhecido, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e os autos encaminhados ao Parquet para parecer.

Parties
Paciente: MAYCON RODRIGO DOS SANTOS; Insurgente (recorrente): Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Parquet Para Parecer
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Agravo Em Execução

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Parties

MAYCON RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Insurgente (recorrente)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Parquet Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 presença de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de liminar, inexistindo fumus boni iuris e periculum in mora; ademais, há orientação jurisprudencial de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deve ser conhecido, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e os autos encaminhados ao Parquet para parecer.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar
  • Encaminhem-se os autos ao Parquet para parecer