HC 625549 - DECISAO

HC 625549 - DECISAO

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou de contemplar a hipótese do recorrente (reincidente simples condenado por tráfico), sendo vedada a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% previsto para reincidentes específicos em crime hediondo; por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, e, assim, concedeu‑se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: JORGE CARLOS TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

JORGE CARLOS TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicação do art. 112 da LEP a reincidentes não específicos
  3. 3 possibilidade de analogia em favor do réu (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 deixou de contemplar a hipótese do recorrente (reincidente simples condenado por tráfico), sendo vedada a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% previsto para reincidentes específicos em crime hediondo; por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, e, assim, concedeu‑se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para observar o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.