HC 630741 - DECISAO

HC 630741 - DECISAO

Por reconhecer omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP promovida pela Lei n.13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, aplica-se analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena pelo juízo das execuções.

Parties
Paciente: KLEYTON MANOEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus Na Fase De Execução Penal (retificação De Cálculo De Pena)
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Pena, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Retificação De Cálculo De Pena Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

KLEYTON MANOEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus Na Fase De Execução Penal (retificação De Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 se, na omissão legislativa gerada pela Lei n.13.964/2019, aplica-se analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado para revisar questão fático-probatória relativa ao reconhecimento da reincidência

Ratio Decidendi

Por reconhecer omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP promovida pela Lei n.13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, aplica-se analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena pelo juízo das execuções.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determina-se a retificação do cálculo da pena para prever o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.