REsp 1917694 - DECISAO

REsp 1917694 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à situação de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico após a alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019 e considerando a revogação do §2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990, não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP; impõe-se, por analogia in bonam partem e em observância à solução mais benéfica ao réu, a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, razão pela qual se manteve o acórdão que determinou a retificação do cálculo da pena aplicando 40%.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Sentenciado/recorrido: EDER RODRIGO FIRMIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

EDER RODRIGO FIRMIANO

Sentenciado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 60% ou 40% da pena para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 efeito da revogação do §2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à situação de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico após a alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019 e considerando a revogação do §2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990, não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP; impõe-se, por analogia in bonam partem e em observância à solução mais benéfica ao réu, a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, razão pela qual se manteve o acórdão que determinou a retificação do cálculo da pena aplicando 40%.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que determinou a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se