HC 636327 - DECISAO

HC 636327 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP introduziu percentuais específicos e distintos de cumprimento de pena conforme a natureza do delito; os percentuais de 60% e 70% destinam-se aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado, não havendo previsão legal para aplicar 60% ao reincidente genérico, razão pela qual, diante da omissão legislativa, impõe-se a integração por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime ao caso de reincidência não específica.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA PIRES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus por impetração em substituição a recurso próprio, mas concessão da ordem de ofício para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

THIAGO FERREIRA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se o requisito de reincidência a exigir 60% para progressão deve ser específico em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Existência de lacuna na novatio legis e possibilidade de integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP introduziu percentuais específicos e distintos de cumprimento de pena conforme a natureza do delito; os percentuais de 60% e 70% destinam-se aos reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado, não havendo previsão legal para aplicar 60% ao reincidente genérico, razão pela qual, diante da omissão legislativa, impõe-se a integração por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime ao caso de reincidência não específica.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus por impetração em substituição a recurso próprio, mas concessão da ordem de ofício para aplicar o percentual de 40% na progressão de regime

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave