HC 642587 - DECISAO

HC 642587 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois sobreveio acórdão na Apelação Criminal n. 1500129-46.2020.8.26.0610 que desclassificou a conduta para porte de droga para consumo e aplicou pena de prestação de serviços à comunidade, considerada extinta pelo tempo de prisão, tornando impossível o provimento do pedido; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO DAS NEVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e percentuais exigidos para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Efeito da desclassificação da conduta e extinção da pena na perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois sobreveio acórdão na Apelação Criminal n. 1500129-46.2020.8.26.0610 que desclassificou a conduta para porte de droga para consumo e aplicou pena de prestação de serviços à comunidade, considerada extinta pelo tempo de prisão, tornando impossível o provimento do pedido; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.