HC 650023 - DECISAO

HC 650023 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o acórdão recorrido está fundamentado em elementos concretos que demonstram ausência do requisito subjetivo para progressão: reincidência, prática de falta grave por abandono/fuga e cometimento de novo crime enquanto foragido, além da ausência de exame criminológico, tornando a progressão prematura e justificando maior rigor no regime fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar (abandono/fuga), Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar (abandono/fuga) Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Efeito de falta disciplinar (abandono/fuga) e prática de novo crime sobre a progressão
  3. 3 Necessidade ou não de exame criminológico antes da progressão

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o acórdão recorrido está fundamentado em elementos concretos que demonstram ausência do requisito subjetivo para progressão: reincidência, prática de falta grave por abandono/fuga e cometimento de novo crime enquanto foragido, além da ausência de exame criminológico, tornando a progressão prematura e justificando maior rigor no regime fechado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.