HC 645214 - DECISAO

HC 645214 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por via inadequada em regra, mas, constatada flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício; ante a omissão legislativa da Lei n.13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, aplicou-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, anulando-se o acórdão estadual e restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%) para progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSEANY MAEVSKY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

JOSEANY MAEVSKY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do percentual de 40% ou 60% do art.112 da LEP para reincidência não específica
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por via inadequada em regra, mas, constatada flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício; ante a omissão legislativa da Lei n.13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, aplicou-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, anulando-se o acórdão estadual e restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%) para progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.