HC 649248 - DECISAO

HC 649248 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus substitutivo por via imprópria, mas, por flagrante ilegalidade de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena: diante da omissão legislativa da Lei 13.964/2019 quanto ao reincidente não específico, aplica-se, em benefício do réu e por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: GILBERTO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido O Writ; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

GILBERTO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido O Writ; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime ao reincidente não específico após Lei 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica e integração da lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus substitutivo por via imprópria, mas, por flagrante ilegalidade de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena: diante da omissão legislativa da Lei 13.964/2019 quanto ao reincidente não específico, aplica-se, em benefício do réu e por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente, a fim de que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal - 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.