HC 639838 - DECISAO

HC 639838 - DECISAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal prevê percentuais específicos, sendo o inciso VII (60%) destinado aos reincidentes na prática de crime hediondo; como o paciente é reincidente em crime comum e não reincidente específico em hediondo, não é lícito aplicar por interpretação extensiva o percentual de 60%. Diante da lacuna legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem para reconhecer o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, sendo cabível a concessão do habeas corpus de ofício para determinar novo cálculo da execução com observância desse percentual.

Parties
Paciente: BRUNO DONIZETE DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Cálculo Da Pena, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Cálculo Da Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DONIZETE DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo das Execuções

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de lapso temporal para progressão de regime previsto no art.112 da Lei de Execução Penal no caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Possibilidade de analogia in bonam partem e interpretação favorável ao réu diante de lacuna da nova redação do art.112 da LEP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal prevê percentuais específicos, sendo o inciso VII (60%) destinado aos reincidentes na prática de crime hediondo; como o paciente é reincidente em crime comum e não reincidente específico em hediondo, não é lícito aplicar por interpretação extensiva o percentual de 60%. Diante da lacuna legislativa, aplica-se a analogia in bonam partem para reconhecer o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, sendo cabível a concessão do habeas corpus de ofício para determinar novo cálculo da execução com observância desse percentual.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos da progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, conforme o art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal.