HC 634306 - DECISAO

HC 634306 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade no cálculo da pena para fins de progressão de regime diante da omissão legislativa relativa ao reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019, impondo-se a aplicação da analogia in bonam partem e da norma mais favorável, de modo que deve ser adotado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: ANTONIO WYKTOR DOS SANTOS GUILHEN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decido)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Intervenção Judicial De Ofício, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Intervenção Judicial De Ofício Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

ANTONIO WYKTOR DOS SANTOS GUILHEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Execução

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019 (art. 112 da LEP) no caso de reincidência não específica
  3. 3 uso da analogia in bonam partem e aplicação da norma mais favorável ao réu

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade no cálculo da pena para fins de progressão de regime diante da omissão legislativa relativa ao reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019, impondo-se a aplicação da analogia in bonam partem e da norma mais favorável, de modo que deve ser adotado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente de modo a constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.