HC 650058 - DECISAO

HC 650058 - DECISAO

A nova redação do art.112 da LEP não abrange a hipótese de reincidência genérica do paciente; como a norma penal mais benéfica deve prevalecer e não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu, impõe-se suprir a lacuna por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (inciso V do art.112) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi liminarmente concedida para retificar o cálculo da pena caso não haja falta grave.

Parties
Paciente: Altair Bento Viviani; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Novatio Legis in Mellius Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Altair Bento Viviani

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Percentual de progressão de regime para reincidentes genéricos
  3. 3 Interpretação da lei penal quando há lacuna normativa

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da LEP não abrange a hipótese de reincidência genérica do paciente; como a norma penal mais benéfica deve prevalecer e não se admite interpretação extensiva que prejudique o réu, impõe-se suprir a lacuna por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (inciso V do art.112) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi liminarmente concedida para retificar o cálculo da pena caso não haja falta grave.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juiz da execução para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime, caso não haja falta grave superveniente do paciente
  • Comunique-se com urgência