HC 625700 - DECISAO

HC 625700 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado reincidente não específico, não é admissível estender, por analogia in malam partem, o percentual de 60% previsto para reincidente em crime hediondo; deve-se, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios da legalidade penal, retroatividade benéfica e in dubio pro reo, aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para a progressão de regime do paciente. Além disso, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a flagrante ilegalidade autorizou a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: CHARLLES CESAR CAÇULA DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003627-42.2020.8.26.0509)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Interpretação Penal Restritiva
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

CHARLLES CESAR CAÇULA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003627-42.2020.8.26.0509)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 incidência do percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%) após Lei n.13.964/2019
  3. 3 omissão legislativa quanto ao reincidente não específico

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado reincidente não específico, não é admissível estender, por analogia in malam partem, o percentual de 60% previsto para reincidente em crime hediondo; deve-se, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios da legalidade penal, retroatividade benéfica e in dubio pro reo, aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para a progressão de regime do paciente. Além disso, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a flagrante ilegalidade autorizou a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.