HC 642694 - DECISAO

HC 642694 - DECISAO

Embora o habeas corpus não pudesse substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade no acórdão a quo porque a novatio legis (redação do art. 112 pela Lei 13.964/2019) deixou lacuna sobre a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum; diante disso, por analogia in bonam partem e em conformidade com o novo entendimento jurisprudencial das Quintas e Sextas Turmas, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que, na análise da execução, sejam considerados como requisito objetivo para progressão os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da LEP, aplicando-se, conforme o caso, o percentual de 40% ao não reincidente específico.

Parties
Paciente: ORRENASSON FERREIRA CONDE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio), mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

ORRENASSON FERREIRA CONDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a progressão de regime exige cumprimento de 60% quando a reincidência é genérica (crime comum) e o crime atual é hediondo
  2. 2 interpretação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 e existência de lacuna normativa
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não pudesse substituir recurso próprio, houve flagrante ilegalidade no acórdão a quo porque a novatio legis (redação do art. 112 pela Lei 13.964/2019) deixou lacuna sobre a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum; diante disso, por analogia in bonam partem e em conformidade com o novo entendimento jurisprudencial das Quintas e Sextas Turmas, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para que, na análise da execução, sejam considerados como requisito objetivo para progressão os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da LEP, aplicando-se, conforme o caso, o percentual de 40% ao não reincidente específico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (por ser substitutivo de recurso próprio), mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que, na nova análise do Juízo da Execução, sejam observados os termos desta decisão e considerados, para fins de progressão de regime, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.